O novo enquadramento legal, definido pela n.º Lei 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), constitui os Municípios (ou CIMs e AMs caso exista delegação de competências) como as autoridades de transportes competentes quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros (SPTP) municipais.
No âmbito da prossecução das suas funções foi atribuído às autoridades de transportes um conjunto de competências, que passam pela organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados, a definição do regime de exploração, a determinação de obrigações de serviço público, bem como a determinação das condições de funcionamento, incluindo a aprovação dos regimes tarifários, fiscalização e monitorização, entre outros.
O Município de Vila Real, decidiu assumir as competências enquanto Autoridade de Transporte, fruto da existência de uma já longa experiência no desenvolvimento de um serviço público de transporte de passageiros, até ao momento, de âmbito urbano.
Nesse âmbito e nos termos do nº 1 do artigo 7º do regulamento (CE) nº 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, cada autoridade de transportes competente torna público, anualmente, um relatório circunstanciado sobre as obrigações de serviço público da sua competência.
Assim, o referido relatório poderá ser consultado através deste Link.
A partir da próxima segunda-feira, dia 7 de dezembro, e durante todo o mês de dezembro, o estacionamento automóvel à superfície, nas áreas concessionadas, será gratuito.
De forma a ser promovida a rotatividade da ocupação do estacionamento, o Município apela a todos aqueles que trabalham no centro histórico para que não ocupem estes lugares. A não cobrança de estacionamento destina-se a dinamizar o comércio nesta zona. Se os lugares forem ocupados todo o dia pelos mesmos utilizadores, a medida será ineficaz. O Município irá assumir a compensação financeira ao concessionário, sendo esta mais uma medida de apoio ao comércio local situado no centro histórico.
Recorde-se que, para além desta isenção da taxa de estacionamento à superfície, o Município havia já decidido que, em 2021:
- Não será cobrada taxa de publicidade;
- Não será cobrada taxa de ocupação de espaço público para restaurantes, bares e similares;
- Não será cobrada taxa de ocupação da via pública para obras de reabilitação urbana, durante 4 meses dentro das Áreas de reabilitação Urbana e 1 mês no resto do território.
- A taxa de derrama será reduzida em 50% para as empresas que tenham lucros, mas com um volume de negócios inferior a 150.000€.
- A taxa de IMI, para empresas e famílias proprietárias de imóveis, será a mais baixa de sempre no concelho de Vila Real, cifrando-se em 0,39.
Para além destas medidas, foi ainda criado um programa específico de apoio ao comércio, restauração e produção locais, envolvendo:
- Oferta de 1000 embalagens takeaway e 150 máscaras FFP2 a cada restaurante;
- Criação de um concurso de montras comerciais, com um prémio de participação de 100€ entregue a todos os concorrentes;
- Dinamização de uma plataforma de comércio online, em parceria com os CTT, para criar presença digital para o comércio local.
- Criação e dinamização da campanha de sensibilização #Valorizar_nos, de apoio ao comércio local.
O Município de Vila Real procedeu à manutenção e beneficiação dos parques infantis, sob gestão municipal, existentes nas escolas do Ensino Básico e Jardins de Infância do concelho de Vila Real, uma intervenção que permitiu tornar aqueles espaços mais atrativos, seguros e limpos.
Esta empreitada, que representou um investimento de cerca de 120 mil euros, abrangeu os parques infantis do Centro Escolar da Araucária, Centro Escolar das Árvores, Centro Escolar Abade de Mouçós, Centro Escolar do Douro, EB1 Vendas – Campeã, EB1 + JI Bairro São Vicente de Paula, EB1 + JI Vila Marim, EB1 + JI Vila Seca, EB1 + JI Vilarinho de Samardã, EB1 + JI Corgo, EB1 Mondrões, EB1 + JI Timpeira, EB1 + JI Arrabães, EB1 Parada de Cunhos, JI Borbela, JI Bairro São Vicente de Paula, JI Gravelos, JI Mateus, JI Pousada, JI Torneiros, JI Vila Meã, perfazendo um total de 21 equipamentos.
Brincar, para além de ser entretenimento, contribui para a aquisição de diversos saberes, pelo que é fundamental proporcionar espaços com condições adequadas para que as crianças possam desenvolver as suas aptidões, testar habilidades físicas, como correr, pular, aprender a ganhar e a perder e interiorizar alguns princípios como a cooperação, a liderança e a partilha.
Vila Real prepara-se para viver os encantos da Bila Natal que este ano, devido à crise sanitária que atravessamos, será mais reduzida em número de atividades mas mais intensa nas emoções que proporcionará. A tradicional Iluminação de Natal dará um brilho especial à cidade convidando a um périplo pelo comércio local que este ano se vestirá a rigor para o Concurso de Montras, uma iniciativa promovida pelo Município com o objetivo de ajudar este setor e incentivar os vila-realenses a efetuarem ali as suas compras.
A Mostra de Presépios das Freguesias, à qual se associa o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores do Município e que este ano contará também com o contributo da GNR do Comando Territorial de Vila Real, será certamente outra boa razão para uma passagem sem pressas pelo Centro Histórico. A criatividade das 22 entidades envolvidas, assim como as montras a concurso e a iluminação, poderão ser apreciadas de 1 de dezembro a 7 de janeiro em várias artérias da cidade, sempre de forma segura, cumprindo todas as recomendações da Direção Geral de Saúde.
Todos os anos a 30 de novembro comemora-se o Dia Internacional das Cidades Educadoras. Esta iniciativa, promovida pela Associação Internacional das Cidades Educadoras e que estende o convite a mais de 500 municípios, reveste-se este ano de uma maior importância, assinalando os 30 anos desde a celebração do 1º Congresso Internacional da associação, que marcou o início do desafio de colocar a educação no centro das políticas urbanas.
Vila Real integra a Rede Territorial Portuguesa das Cidades Educadoras desde 2004, mantendo uma participação cooperante e ativa, aderindo às várias iniciativas desenvolvidas pela Rede e promovendo dentro do próprio território um planeamento virado para as pessoas, com o objetivo de tornar a cidade num espaço “amigável”, que proporcione aprendizagens, oportunidades, uma educação para uma cidadania democrática e global.
Como forma de celebrar esta marca tão relevante, a Câmara Municipal de Vila Real desenvolveu um vídeo que poderá ser visualizado nos canais do município ou através deste link.
Toda a informação sobre a associação e o trabalho por ela desenvolvido poderá ser consultado no seu site: https://www.edcities.org/